Portaria PRPR nº 515, de 27 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2021. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria nº 716, 30 de dezembro de 2020, publicada no Diário do Ministério Público Federal eletrônico - DMPF-e, caderno Administrativo, de 05/01/2021, página 10.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)