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Enunciado 2CCR nº 21

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-10T17:59:07Z
dc.description.abstractÉ admissível o arquivamento dos autos de investigação ao fundamento de excludente da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade. Porém, em todas as hipóteses, a excludente deve resultar cabalmente provada, ao término de regular investigação.
dc.description.number21
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328209
dc.titleEnunciado 2CCR nº 21
dc.typeEnunciado

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