Portaria PRES nº 91, de 20 de abril de 2012
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Publicada no DJE, Vitória, ES, 23 abr. 2012, p. 15.
Resumo
Estabelece critérios para a indicação e designação de Promotores de Justiça
para exercerem a função eleitoral, em complementação à Resolução CNMP
nº 30/2008.
Status da norma
Revogada