Portaria CMPF nº 44, de 28 de julho de 2026
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 30 jul. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios das Procuradorias da República no estado de Minas Gerais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)