Portaria PRRR n° 22, de 17 de novembro de 2006
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BSMPF de 30/11/2006, p. 75
Abstract
Dispõe sobre a gestão, o acompanhamento e a fiscalização da execução de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos semelhantes celebrados no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)