Portaria PRSC nº 108, de 04 de março de 2022
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 08 mar. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 31
Resumo
Designa membro para atuar em procedimento preparatório.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)