Portaria PRPI nº 4, de 14 de janeiro de 2026
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF 16 jan. 2026. Caderno Administrativo, p. 27.
Abstract
Regulamenta a participação dos membros do Ministério Público Federal no Piauí em audiências e atendimentos presenciais e telepresenciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)