Portaria PRRN nº 12, de 17 de Junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p.184.
Resumo
Converte a Notícia de Fato nº 1.28.000.001693/2020-73 em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)