Portaria PRSP nº 264, de 6 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 de abril de 2020. Caderno Administrativo. p.26.
Resumo
Altera o artigo 1º da Portaria 603/2019, de 30 de setembro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)