Instrução de Serviço SPPEA n° 34, de 17 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 4.
Abstract
Acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 14 da Instrução de Serviço n° 11, de 8 de junho de 2021, que dispõe sobre o sobre o acesso, recebimento, armazenamento e compartilhamento de dados obtidos pelo Ministério Público Federal (MPF) no exercício de suas funções institucionais por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)