Portaria PRSP nº 503, de 23 de abril de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 abr. 2014, Caderno Extrajudicial, p. 52.
Abstract
Alterar o artigo 8º, da Portaria 832/2011, de 1 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço do Ministério Público Federal, 1ª quinzena de junho, página 237, que passa a vigorar com a seguinte redação
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)