Portaria 5CCR nº 9, de 17 de outubro de 2019
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 21 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Cria Relatoria de Acompanhamento do Projeto de Lei 10.887/2018, o qual visa alterar a lei 8.429/1992.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)