Portaria 5CCR nº 9, de 17 de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Cria Relatoria de Acompanhamento do Projeto de Lei 10.887/2018, o qual visa alterar a lei 8.429/1992.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)