Portaria PRTO nº 100, de 24 de novembro de 2014.
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DMPF-e Administrativo de 26/11/2014, p.25
Resumo
Estende o período de designação do Procurador da República FERNANDO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR para o exercício cumulativo das atribuições do Ofício da Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Índios e Comunidades Tradicionais da PR/TO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)