Portaria PRSP nº 303, de 10 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2024. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Altera os Anexos II e IV da Portaria 263, de 04 de abril de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)