Portaria PRRR n° 40, de 20 de julho de 2012
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BSMPF de 30/07/2012, p. 221
Resumo
Institui, para fins de substituição das audiências designadas, a distribuição dos processos judiciais finalizados com numeração anterior ao dígito verificador, segundo o critério de antiguidade na carreira.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)