Portaria PRMS nº 172, de 12 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2022. Caderno Administrativo, p. 35
Resumo
Substituição Cumulativa de Ofícios - MPF/MS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)