Portaria PRGO nº 122, de 12 de julho de 2022
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 13 jul. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Abstract
Designa promotores de Justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)