Portaria PRPR nº 479, de 27 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 58.
Abstract
Designa o Procurador da República Marcelo de Souza para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5006457-74.2025.4.04.7004, em trâmite 1ª Vara Federal de Guaíra.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)