Portaria PRSP nº 799, de 11 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 dez 2019. Caderno Administrativo, p. 64.
Resumo
Altera a Portaria nº 706, de 04 de novembro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)