Portaria CMPF n° 81, de 4 de novembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 nov. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Institui correição ordinária perante a Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão e Núcleos de Apoio Operacional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)