Portaria PREPR nº 23, de 8 de março de 2019
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Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 20/03/2019, p. 47.
Abstract
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 692/2016, para apurar possível propaganda irregular em razão da fixação de outdoor em favor do então candidato à Presidência da República Jair Messias Bolsonaro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)