Portaria PRMT nº 55, de 17 de março de 2021.
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DMPF-e, Caderno Administrativo de 22/03/2021, p.12.
Resumo
Retifica a Portaria PR/MT nº 35, de 24 de fevereiro de 2021, de designação de Procurador da República para atuar em substituição em Ofício na PR/MT.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)