Portaria PRRS Nº 404, 16 de junho de 2020
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DMPFe, Extrajudicial de 19/06/2020 p. 404
Resumo
Designa o Procurador da República titular do 1° Ofício da Procuradoria da República no Município de Uruguaiana-RS para dar prosseguimento à persecução penal nos autos do procedimento nº 1.29.008.000070/2020-76.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)