Portaria PRRS Nº 736, de 05 de novembro de 2020

Abstract

Prorroga, com base no caput do artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do processo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar as possíveis irregularidades referentes aos fatos narrados por meio do Ofício n.º 598/2020/GABPRM2-MRSG, aos fatos constantes da Notícia de Fato nº 1.29.011.000169/2020-19.