Portaria PRMG nº 573, de 25 de novembro de 2015
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DMPF-e, Administrativo de 27/11/2015, p. 63.
Abstract
Nomear 05 (cinco) comissões para condução de processos disciplinares e/ou sindicância no âmbito da Procuradoria da República em Minas Gerais.
É atribuição das referidas comissões a apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício do cargo
ou função.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)