Portaria PRR2 nº 216, de 19 de maio de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 23/05/2016, p. 5.
Abstract
Dá nova redação ao caput e aos parágrafos 1º, 2º e 3º, e acrescenta parágrafo 4º, ao artigo 13 da Portaria PRR2 nº 174, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o recolhimento de peças processuais para protocolo no Tribunal Regional da 2ª Região.
Status da norma
Revogada