Portaria PRRR nº 34, de 30 de março de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 06 abr. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 65.
Resumo
Designa membro para oficiar em Notícia de Fato submetida à deliberação da 2ª CCR em que não houve homologação de arquivamento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)