Portaria 2CCR nº 12, de 6 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Transforma o Grupo de Trabalho sobre Portos e Aeroportos em Comissão sobre Portos e Aeroportos da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Comissão Portos e Aeroportos), designa integrantes e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)