Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2018
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Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 12/01/2018, p. 19.
Abstract
Apurar construções irregulares de bares e barracas na orla marítima do distrito estadual de Fernando de Noronha/PE. (PP nº 1.26.000.001989/2017-63).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)