Portaria PRE/MS nº 39, de 29 de junho de 2016
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Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 04/07/2016, n. 123, p. 10
Abstract
Designar Promotores de Justiça para exercerem as funções de Promotor Eleitoral Substituto perante as Zonas Eleitorais, em razão de férias, de licença, vacância e/ou compensação pelo exercício da atividade ministerial em plantão dos titulares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)