Instrução Normativa SG/MPF nº 15, de 15 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Aprova as normas técnicas e os procedimentos relativos ao Portal da Transparência do Ministério Público Federal constantes do manual instituído pelo Escritório de Processos Organizacionais do MPF.
Status da norma
Revogada