Portaria PRPR nº 109, de 22 de fevereiro de 2010
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BSMPF-e, Ano XXIV, nº 4, 2ª quinzena fev. 2010. p. 138.
Resumo
Determina a instauração de sindicância para apurar em toda a sua extensão os fatos narrados no procedimento administrativo n.º 1.25.000.000007/2010-87, devendo apresentar relatório conclusivo dentro do prazo de trinta dias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)