Portaria PRSC nº 70, de 17 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 fev. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 84
Resumo
Designa membro para atuar em ação penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)