Portaria nº 40, de 3 de Dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2020. Caderno Extrajudicial, p.34.
Resumo
Converte Notícia de Fato em Procedimento Preparatório Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)