Portaria PRMA nº 179, de 29 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 de dez. 2017. Caderno Administrativo, p.24.
Abstract
Concede ao Procurador da República PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CASTELO BRANCO folga compensatória por exercício de plantão realizado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)