Instrução de Serviço SPPEA nº 25, de 7 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Dispõe sobre a gestão, acesso e orientações para utilização da ferramenta ClearView do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)