Portaria 7ª CCR nº 49, de 6 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Prorroga as atividades da Relatoria Especial ¿Questões de Gênero no Sistema Prisional¿, pelo período de 10 (dez) meses.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)