Portaria PRRN nº 15, de 13 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p.13.
Resumo
Resolve Converter o Procedimento Preparatório n. 1.28.000.001573/2020-76 em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)