Portaria PRES nº 149, de 18 de agosto de 2011
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BSMPF, Brasília, DF, p. 171, 2. quinzena ago. 2011.
Resumo
Dispõe sobre as regras para elaboração da escala de audiências criminais da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)