Portaria PRPR nº 461, de 12 de junho de 2018
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DMPFe, Administrativo de 18/06/2018, p. 22.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)