Portaria CMPF nº 97, de 7 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 nov. 2022 Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios da Procuradoria Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)