Portaria 1CCR nº 23, de 13 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Determina a autuação de procedimento administrativo para análise de TAC encaminhado a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, por meio do Ofício nº 1220/2020-2º OFÍCIO -PRM-BDG-MT (PRM-BDG-MT-00009598/2020).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)