Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 17, de 4 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p.45.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo com base na promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 1.16.000.002477/2015-07 (PR-DF-00025225/2018), para acompanhar a fiscalização de utilização do ARLA 32 no Distrito Federal, a ser procedida pelo IBAMA e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em observância ao Programa de Poluição de Ar por Veículos - PROCONVE, assim como o cumprimento da Recomendação nº 64/2016/GAB/CMMO/PRDF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)