Portaria PRGO nº 30, de 16 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 11.
Abstract
Altera o art. 1º da Portaria PRGO nº 13, de 29 de janeiro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)