Portaria PRGO nº 21, de 21 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 17.
Abstract
Retifica a Portaria PRGO nº 266, de 17 de dezembro de 2021, que trata da designação de promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)