Lei de anistia e os atos de 8 de janeiro: entre a memória, a responsabilidade e a democracia constitucional

Abstract

O presente artigo analisa criticamente a invocação da Lei de anistia no contexto dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, à luz da Constituição da República de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da jurisprudência das cortes nacionais e internacionais. Conclui-se que a aplicação ampliativa da Lei de Anistia a condutas que atentam contra o regime democrático revela-se incompatível com o constitucionalismo contemporâneo, configurando risco à integridade da democracia constitucional brasileira.