Portaria PRRN nº 13, de 17 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p.52.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório n.º 1.28.100.000032/2021-83 em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)