Portaria PFDC nº 17, de 28 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Instaura procedimento de acompanhamento das atividades da PFDC nas Redes Temáticas da Federação Ibero-americana de Ombudsperson (FIO).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)