Portaria PRPR nº 703, de 9 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 dez. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 27.
Abstract
Designa o Procurador da República MURILO RAFAEL CONSTANTINO para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5001405-29.2023.4.04.7017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)