Portaria PRPR nº 239, de 27 de maio de 2019

Abstract

Aplica a penalidade de Suspensão pelo prazo de 16 (dezesseis) dias ao servidor Emerson Dall'Agnol por ter infringido o dever funcional constante no inciso X, do art. 116, da Lei n° 8.112/90, convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do art. 130, § 2°, do Estatuto Federal.